Direitos para atingidos nas enchentes

Direito

Auxílio Reconstrução

O que é

Apoio financeiro de R$5.100,00 às famílias desalojadas e desabrigadas no Rio Grande do Sul.

Como solicitar

1. Fazer cadastro do responsável através da prefeitura; 2. Acessar o site gov.br/mdr/pt-br/auxilioreconstrucao e confirmar os dados do responável através da opção "Sou cidadão"; 3. O PIX será enviado para uma conta Caixa do responsável, se não tiver a conta, ela será aberta automaticamente.

Direito

Saque Calamidade (FGTS)

O que é

Liberação de até R$ 6.220,00 disponíveis na conta do Fundo de Garantia (FGTS) de quem tem saldo.

Como solicitar

A liberação do auxílio ocorre por meio do site ou aplicativo do FGTS ou em uma agência bancária da Caixa.

Direito

Antecipação do Saque do Bolsa Família

O que é

Saque do auxílio referente ao mês de maio a partir do dia 17, independentemente do final do Número de Identificação Social (NIS).

Como solicitar

Utilize o aplicativo CAIXA Tem ou dirija-se a uma agência física.

Direito

Pausa de Empréstimos e Financiamentos

O que é

Pausa de até 6 meses em empréstimos CDC, Crédito Pessoal ou prestações de Financiamento Habitacional da Caixa.

Como solicitar

O pedido pode ser feito pelo telefone 4004-0104 (capitais ou regiões metropolitanas) ou 0800 104 01 04 (demais cidades).

Direito

Seguro Habitacional

O que é

Direito à cobertura de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) 2022, além de indenização correspondente aos encargos mensais do financiamento.

Como solicitar

0800 722 4926 (para pedidos de assistência em contratações). 0800 722 4923 (para aviso sobre sinistros em contratações).

Direito

Antecipação de Benefícios Previdenciários

O que é

Antecipação da aposentadoria, pensão e benefício previdenciário referentes ao mês de junho para recebimento em maio.

Como solicitar

A solicitação da parcela antecipada deve ser feita junto ao banco onde o valor é depositado.

Direito

Antecipação do Abono Salarial

O que é

O pagamento do Abono Salarial 2024, referente ao ano-base 2022, foi antecipado para o dia 15 de maio.

Como solicitar

Os trabalhadores que têm conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente em sua conta do banco.

Direito

Restituição do Imposto de Renda

O que é

O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2024.

Como solicitar

O valor será pago em 31 de maio.

Direito

Parcelas Adicionais do Seguro-Desemprego

O que é

Liberação de duas parcelas adicionais do seguro-desemprego.

Como solicitar

Não é necessária uma nova solicitação do benefício, pois a identificação ocorre de forma automática.

Direito

Programa Volta Por Cima

O que é

Auxílio financeiro no valor de R$ 2.500,00 a ser pago em parcela única para pessoas na condição de pobre ou extremamente pobre segundo critérios do Cadastro Unico.

Como solicitar

Famílias residentes em áreas afetas que possuam cadastro no CadÚnico receberão o benefício por meio do cartão cidadão.

Direito

Pix SOS Enchentes Rio Grande Do Sul

O que é

Concessão de auxílio financeiro, em parcela única, no valor de R$ 2.000 para cada família com renda mensal familiar de até três salários mínimos (R$ 4.236) e renda individual de um salário (R$ 1.412) per capita.

Como solicitar

Não haverá necessidade de cadastro: o beneficiado ficará sabendo pela Caixa quando o recurso estiver disponível.

Direito

Atestado Defesa Civil de Porto Alegre

O que é

Atestados disponibilizados pela Defesa Civil de Porto Alegre para os cidadãos impossibilitados de retornar ao trabalho devido às condições adversas.

Como solicitar

O atestado pode ser solicitado através do link: atestado-defesacivil.portoalegre.rs.gov.br.

Direito

Compra Compartilhada

O que é

Concessão de R$ 15.000,00 para famílias que possuem até R$ 8.000,00 de renda familiar ao mês usarem como entrada na compra de imóveis de até R$ 235 mil.

Como solicitar

É necessário efetuar o cadastro através do site compracompartilhada.branet.com.br

Direito

Bônus-Moradia

O que é

Solução habitacional definitiva que concede, sem necessidade de contrapartida, o valor de R$ 127.000,00 para a família adquirir um imóvel em área regular e que não seja considerada de risco.

Como solicitar

Disponível para todas as famílias cadastradas no Demhab: prefeitura poa.br/demhab

Direito

Cancelamento das parcelas do IPTU

O que é

Cancelamento das parcelas referentes aos meses de maio e junho de 2024 do pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL).

Como solicitar

Moradores de bairros de Porto Alegre que optaram pelo pagamento do IPTU na modalidade de parcelamento.